Procuradoria da Mulher de SP atende população paulistana incluindo imigrantes

Órgão fiscaliza políticas de gênero, recebe denúncias de violência e promove cidadania para mulheres independentemente da nacionalidade

São Paulo, 30/05/26 às 19:45h

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Paulo está em funcionamento desde 22 de maio de 2025, quando foi instalada em cerimônia no Plenário 1º de Maio, no Palácio Anchieta, sede do Legislativo paulistano. O órgão foi criado para exercer o papel fiscalizador do Poder Executivo em relação às políticas de gênero voltadas às mulheres paulistanas, incluindo a população imigrante.

De acordo com a Resolução nº 9/2017, que regulamenta a Procuradoria, trata-se de um órgão permanente e independente, sem vinculação com a Procuradoria Geral Legislativa da Câmara de Vereadores. O novo colegiado conta com suporte técnico da Casa e é formado por quatro vereadoras: uma procuradora especial e três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente do Legislativo a cada dois anos. A composição foi formalizada por meio de uma portaria em março de 2025.

Atendimento a mulheres imigrantes

A Procuradoria Especial da Mulher atende a população paulistana de forma ampla, incluindo expressamente as mulheres imigrantes residentes na capital. Independentemente da nacionalidade ou da situação documental, imigrantes podem acessar os serviços do órgão, que incluem o recebimento de denúncias de violência e discriminação, além de orientação sobre políticas públicas e direitos relacionados à igualdade de gênero.

A inclusão das mulheres imigrantes no atendimento representa um reconhecimento de que essa parcela da população enfrenta vulnerabilidades adicionais, como barreiras idiomáticas, falta de rede de apoio e dificuldades de acesso a serviços essenciais. A Procuradoria atua, assim, como um canal institucional para que mulheres de diferentes origens possam denunciar abusos e buscar informação sobre seus direitos no município.

Competências do órgão

À Procuradoria Especial da Mulher competem as seguintes atribuições:

• Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

• Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal voltados à promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

• Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, dedicados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

• Promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, além do déficit de representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara Municipal.

O órgão também atua na esfera consultiva das comissões temáticas e conselhos municipais, oferecendo subsídios técnicos para a formulação e o aperfeiçoamento de leis e políticas públicas de gênero.

Fiscalização e acompanhamento de políticas públicas

Uma das principais funções da Procuradoria é fiscalizar o Poder Executivo municipal no que diz respeito à execução de programas voltados às mulheres. Isso inclui o monitoramento de políticas de enfrentamento à violência doméstica, acesso à saúde, educação, trabalho e moradia com recorte de gênero. A atuação fiscalizadora se dá por meio de pedidos de informação, visitas técnicas, requisição de documentos e convocação de secretários e gestores públicos.

Além disso, a Procuradoria acompanha a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias promovidas pela Prefeitura, avaliando se os conteúdos e as estratégias de divulgação contemplam adequadamente as necessidades das mulheres paulistanas, incluindo aquelas em situação de vulnerabilidade social e as imigrantes.

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Acesso à informação e canais de contato

A Procuradoria Especial da Mulher disponibiliza um site oficial com informações detalhadas sobre suas atividades, composição, competências e canais de atendimento. No endereço eletrônico, a população pode encontrar orientações sobre como registrar denúncias, acessar serviços da rede de proteção à mulher e acompanhar a agenda de eventos, seminários e campanhas promovidas pelo órgão.

O site oficial pode ser acessado em: www.saopaulo.sp.leg.br/procuradoriadamulher

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Próximos passos e atuação contínua

Embora já instalada e em funcionamento, a Procuradoria dará continuidade à estruturação de seus fluxos internos e à ampliação de sua atuação junto à sociedade civil. Entre as atividades previstas estão a realização de audiências públicas, seminários e estudos sobre a sub-representação feminina na política, bem como a cooperação com organismos internacionais e entidades privadas que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

A Procuradoria também deverá manter articulação com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Polícia Civil e os equipamentos da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, como as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) e as Casas da Mulher Brasileira, para garantir o encaminhamento adequado das denúncias recebidas.