Nova lei protege crianças contra riscos da internet

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente impõe regras a aplicativos, jogos e redes sociais; medida vale também para filhos de famílias imigrantes no Brasil.

São Paulo • 20/09/2015 às 10:59h.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211/25, apelidada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que cria novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (17).

O objetivo é evitar a adultização precoce e a exposição de menores a riscos digitais, incluindo o acesso a conteúdos impróprios e a exploração por parte de criminosos. A lei vale para todas as crianças em território brasileiro, sem distinção de nacionalidade, o que reforça também a proteção de filhos de famílias imigrantes que vivem no país.

Entre as principais medidas, estão:

– Criação de mecanismos confiáveis de verificação de idade;

– Ferramentas de supervisão para pais e responsáveis;

– Obrigação de remover conteúdos ligados a abuso ou exploração infantil;

– Novas regras para uso de dados pessoais e publicidade direcionada a menores.

As empresas que descumprirem a lei poderão receber multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões por infração.

Fiscalização e punições
A fiscalização será feita por uma autoridade nacional autônoma, que terá poder para regulamentar e cobrar o cumprimento das regras. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a atuar como agência reguladora, ganhando novas atribuições para monitorar e aplicar sanções às plataformas digitais.

Vetos e prazos
A lei previa um prazo de 12 meses para começar a valer, mas o governo reduziu esse período para seis meses, por meio de medida provisória. O presidente também vetou dois pontos: a destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente e a definição da Anatel como única responsável por bloquear plataformas, pontos que foram ajustados em decretos e medidas provisórias.

Agora, os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Com o ECA Digital, o Brasil passa a ter um marco legal específico para enfrentar os desafios da infância no mundo conectado, garantindo maior proteção tanto para crianças brasileiras quanto para filhos de imigrantes que crescem em território nacional.