Secretaria da Justiça e Cidadania promove Mutirão da família, inscrições até sábado (20)

Atividade vai oferecer atendimento jurídico, ações de pensão, divórcio, união estável e guarda, além de exame para teste de paternidade. Só serão atendidos aqueles que comparecerem no dia 18 de maio com toda a documentação necessária para o serviço que pretende requerer.

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Secretaria da Justiça e Cidadania promove Mutirão da família, inscrições até sábado (20)

CIC Norte, Oeste, Sul, e São Vicente, realizam inscrições para Mutirão da Família até sábado (20)

Atividade vai oferecer atendimento jurídico, ações de pensão, divórcio, união estável e guarda, além de exame para teste de paternidade.


O Centro de Integração e Cidadania de São Vicente (CIC) está com inscrições abertas para o Mutirão da Família. A atividade será realizada no dia 18 de maio, das 8 às 13 horas, e oferece, gratuitamente, atendimento jurídico relacionado a ações de guarda e visita, alimentos, divórcio e reconhecimento e dissolução de união estável. Além disso, serão coletadas amostras para exames de DNA para reconhecimento espontâneo de paternidade.

Os interessados devem realizar um cadastro prévio no site doity.com.br/mutirao-da-familia-sv-2019,  até o próximo sábado (20), ou presencial, na sede do CIC, na Avenida Presidente Wilson, 1.126 – Centro, até 16 horas desta quarta-feira (17). Para a coleta de material para exame de paternidade há um limite de 40 inscrições. Os excedentes ficarão em uma lista de espera, caso haja alguma desistência.

É importante ressaltar que só serão atendidos aqueles que comparecerem no dia 18 de maio com toda a documentação necessária para o serviço que pretende requerer. Todas as dúvidas sobre o Mutirão da Família podem ser esclarecidas pelos telefones (13) 3467-2997 ou (13) 3467-5209.

O Mutirão da Família é uma realização da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, em parceria com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia e São Paulo (Imesc) e a Defensoria Pública do Estado São Paulo. Conta com o apoio da Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho (Sedect).
 

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DIA 18 DE MAIO
 

GUARDA E VISITAS
 
- Identificação da pessoa que quer pedir a guarda (RG, CPF, carteira de motorista);

- Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da família da pessoa que quer pedir a guarda (Carteira de Trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente, declaração de imposto de renda);

- Comprovante de residência atualizado da pessoa que quer pedir a guarda (conta de água, de luz ou correspondência);

- Dados ou documentos de identificação pessoal da parte contrária (RG, CPF, carteira de motorista);

- Endereço residencial e comercial atualizado da parte contrária;

- Certidão de nascimento da criança ou do adolescente que se quer ter a guarda;

- Documentos de identificação da criança ou do adolescente que se quer ter a guarda (RG, CPF);

- Certidão de óbito do pai/mãe da criança ou do adolescente que se quer ter a guarda (se foi o caso);

- Boletim de Ocorrência (se for o caso);

- Cópia da sentença que fixou a guarda anteriormente (se for o caso);

- Comprovante de matrícula na escola, atestados médicos, carteira de vacinação, fotografias e outros documentos que demonstrem o bem-estar da criança ou do adolescente na companhia da pessoa que quer pedir a guarda;

- Relação escrita com nome, RG e endereço de até três testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos que se relacionam com a ação, e que preferencialmente não sejam parentes da pessoa que quer pedir a guarda.

PENSÃO ALIMENTÍCIA
 
- Termo de guarda ou tutela (se o caso);

- Documentos de identificação da pessoa que representa a criança ou o adolescente que vai pedir a pensão, por exemplo, RG, CPF, carteira de motorista;

 - Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da família de quem representa a criança ou o adolescente que vai pedir a pensão, por exemplo, carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente, declaração de imposto de renda;

- Comprovante de residência atualizado de quem representa a criança ou o adolescente que vai pedir a pensão, por exemplo, conta de água, luz ou correspondência;

- Certidão de nascimento da criança ou do adolescente que vai pedir a pensão;

- Documentos de identificação da criança ou do adolescente que vai pedir a pensão, por exemplo, RG, CPF;

- Dados ou documentos de identificação da pessoa que deve pagar a pensão, por exemplo, RG, CPF, carteira de motorista;

- Endereço residencial e profissional atualizado da pessoa que deve pagar a pensão;

- Comprovante dos gastos da criança ou do adolescente que vai pedir a pensão, por exemplo, recibo da escola, cupom fiscal de remédios, cupom fiscal de roupas, cupom fiscal do supermercado;

- Relatório médico de doenças sofridas pela criança ou adolescente que pede a pensão (se houver);

- Documentos que demonstrem a condição financeira da pessoa que deve pagar a pensão, por exemplo, demonstrativo de pagamento, indicação de onde trabalha, indicação de veículos ou imóveis em seu nome;

- Dados da conta bancária na qual deve ser depositada a pensão: nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança, nome do titular da conta;

- Nome, RG e endereço de até três testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos que se relacionam com a ação, e que preferencialmente não sejam parentes da criança ou do adolescente que vai pedir a pensão.
 

DIVÓRCIO
 
- Documentos de identificação da pessoa que quer se divorciar (RG, CPF, carteira de motorista);

- Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da família da pessoa que quer se divorciar (Carteira de Trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente, declaração de imposto de renda);

- Comprovante de residência atualizado da pessoa que quer se divorciar (conta de água, de luz ou correspondência);

- Documentos de identificação da parte contrária (RG, CPF, carteira de motorista);

- Endereço residencial e profissional atualizado da parte contrária;

- Certidão de casamento original e atualizada;

- Certidão de nascimento dos filhos (se forem solteiros) ou de casamento (se foram casados);

- Comprovante dos gastos da criança ou do adolescente (recibo da escola, cupom fiscal de remédios, cupom fiscal de roupas, cupom fiscal do supermercado, relatórios médicos);

- Documentos que demonstrem a condição financeira da parte contrária (demonstrativo de pagamento, indicação de onde trabalha, indicação de veículos ou imóveis em seu nome);

- Dados da conta bancária na qual deve ser depositada a pensão: nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança, nome do titular da conta;

- Certidão da matrícula, escritura ou contrato/compromisso de venda e compra do bem imóvel que pretendem partilhar (se houver);

- Documento de propriedade do veículo que pretendem partilhar (se houver);

- Documentos que comprovem o valor dos bens que pretendem partilhar (carnê do IPTU, declaração de imposto de renda, notas fiscais, extratos bancários – se houver);

- Documentos que comprovem a existência e o valor das dívidas adquiridas durante o casamento (carnês, notas promissórias, contratos);

- Boletim de Ocorrência (se for o caso);

- Nome, RG e endereço de até três testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos que se relacionam com a ação, e que preferencialmente não sejam parentes da pessoa que quer se divorciar.

 
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
 
- Documentos de identificação da pessoa que quer propor a ação (RG, CPF, carteira de motorista);

- Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da família da pessoa que quer propor a ação (Carteira de Trabalho, demonstrativo de pagamento, extrato de conta corrente, declaração de imposto de renda);

- Comprovante de residência atualizado da pessoa que quer propor a ação (conta de água, luz ou correspondência);

- Dados ou documentos de identificação pessoal da parte contrária (RG, CPF, carteira de motorista);

- Endereço residencial e comercial atualizado da parte contrária;

- Documentos que demonstrem que o casal conviveu em união estável (mensagens, fotografias, conta bancária conjunta, comprovante de residência no mesmo endereço);

- Declaração ou contrato de união estável assinado pelas partes (se houver);

- Documentos que demonstrem quando a pessoa que quer propor a ação e a parte contrária; deixaram de viver juntos (novo comprovante de residência);

- Boletim de Ocorrência (se for o caso);

- Certidão de nascimento dos filhos (se forem solteiros) ou de casamento (se casados);

- Comprovante dos gastos da criança ou do adolescente (recibo da escola, cupom fiscal de remédios, cupom fiscal de roupas, cupom fiscal do supermercado, relatórios médicos);

- Documentos que demonstrem a condição financeira da parte contrária (demonstrativo de pagamento, indicação de onde trabalha, indicação de veículos ou imóveis em seu nome);

- Dados da conta bancária na qual deve ser depositada a pensão (nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança, nome do titular);

- Relação dos bens móveis que pretende partilhar (se houver);

- Certidão da matrícula, escritura ou contrato/compromisso de venda e compra do bem imóvel que pretende partilhar (se houver);

- Documento de propriedade do veículo que pretende partilhar (se houver);

- Documentos que comprovem o valor dos bens que pretende partilhar (carnê do IPTU, declaração de imposto de renda, notas fiscais, extratos bancários, contratos);

- Documentos que comprovem a existência e o valor das dívidas adquiridas durante a convivência (se houver);

- Nome, RG e endereço de até três testemunhas, maiores de 18 anos, que tenham conhecimento de todos os fatos que se relacionam com a ação, e que preferencialmente não sejam parentes da pessoa que vai propor a ação.
 
 
COLETA DE MATERIAL PARA PERÍCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
 
Todos os envolvidos na perícia devem comparecer munidos de documento de identificação com foto, original, oficial e válido ou certidão de nascimento (válido apenas para menores de 18 anos). O comparecimento sem documentação implicará no cancelamento da coleta.

- Menores de 18 anos e indivíduos incapazes devem estar acompanhados pelo responsável legal (deverá ser apresentado documento comprobatório).

- A coleta será realizada apenas com o comparecimento simultâneo das partes.

- Não é necessário jejum ou suspender medicações de uso habitual.

- Nos casos de investigação de paternidade deverão comparecer: filho questionado, genitora do filho questionado e suposto pai. (a perícia pode ser realizada sem a genitora do filho questionado, contudo, sua presença aumenta a possibilidade de uma perícia conclusiva).

- Nos casos de investigação de maternidade devem comparecer: filho questionado, genitor do filho questionado e suposta mãe. (a perícia pode ser realizada sem o genitor do filho questionado, contudo, sua presença aumenta a possibilidade de uma perícia conclusiva).

- Nos casos de investigação de paternidade/maternidade em que o suposto pai/mãe é falecido devem comparecer: filho questionado, genitor (a) do filho questionado e parentes de primeiro grau do suposto pai/mãe falecido (a), como seus pais, irmãos ou filhos biológicos. (a perícia pode ser realizada sem o(a) genitor(a) do filho questionado, contudo, sua presença aumenta a possibilidade de uma perícia conclusiva).

Fonte: saovicente.sp.gov.br

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