Consulado da Bolívia realiza mutirão de atendimento na Vila Maria, SP em 13/06

Jornada consular no dia 13 de junho oferecerá serviços de documentação, orientação jurídica e atendimento médico à comunidade boliviana

São Paulo, 08/06/26 às 19:54h

O Consulado Geral da Bolívia em São Paulo promove no próximo sábado, 13 de junho de 2026, mais uma edição da jornada de atenção consular no bairro da Vila Maria, zona norte da capital paulista. O evento ocorrerá das 9h30 às 15h30, na Avenida Guilherme Cotching, 1119.

A iniciativa tem como objetivo levar serviços essenciais diretamente à comunidade boliviana residente na região, facilitando o acesso a documentos e orientações sem a necessidade de deslocamento até a sede do consulado.

Entre os serviços oferecidos estão a emissão de certificados de antecedentes, registro civil (nascimento, casamento e óbito), renovação de cédulas de identidade, informações e orientação consular, consulta médica e orientação jurídica.

Direito constitucional e dever do Estado Boliviano

A realização de campanhas de documentação para cidadãos bolivianos residentes no exterior, como a promovida pelo Consulado da Bolívia em São Paulo, trata-se de uma obrigação do Estado plurinacional da Bolívia, expressamente amparada em sua Constituição Política do Estado.

A Carta Magna boliviana, em seu artigo 108, estabelece como deveres das bolivianas e bolivianos o cumprimento da Constituição e das leis, mas também assegura, no artigo 15, que toda pessoa tem direito à identidade e à documentação. O artigo 37, por sua vez, define que o Estado tem a obrigação de fortalecer ações de integração social e garantir o acesso a serviços públicos para todos os cidadãos, incluindo aqueles que vivem fora do território nacional.

No caso específico dos bolivianos no exterior, o artigo 54 determina que o Estado protegerá as famílias bolivianas no exterior e garantirá serviços consulares que assegurem o exercício de seus direitos. A lei boliviana 370, de 2013, conhecida como Lei do Migrante, reforça esse entendimento ao estabelecer que os consulados são responsáveis por promover campanhas periódicas de documentação e orientação jurídica gratuita para a população migrante.

Portanto, quando o Consulado Geral da Bolívia em São Paulo organiza uma jornada de atenção consular com emissão de certidões, renovação de cédulas, registro civil e orientação jurídica, está cumprindo uma função estatal obrigatória. O imigrante boliviano neste 13/06 poderá exercer um direito garantido por lei. O Estado boliviano, por meio de sua representação consular, tem o dever constitucional de garantir que seus cidadãos, onde quer que estejam, mantenham sua identidade documental e o acesso pleno à cidadania.

A atividade é considerada fundamental para a regularização documental dos bolivianos em São Paulo. A ação garante o acesso à documentação, a proteção de direitos e o atendimento oportuno à população imigrante boliviana no estado, cumprindo assim uma obrigação legal e constitucional do Estado boliviano para com seus nacionais no exterior.